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quarta-feira, 16 de maio de 2012

ITCMD Perguntas mais frequentes


ITCMD
Perguntas mais frequentes:
1. Quando nasce a obrigação de pagar o ITCMD?
A obrigação de pagar o ITCMD está vinculada a qualquer transmissão não onerosa (a
título gratuito) de quaisquer bens ou direitos, seja por causa mortis ou ato intervivos.
2. O que é INTERVIVOS?
É toda transmissão de bens ou direitos entre pessoas em vida. Lembre-se, porém, de que
o imposto intervivos é de competência Estadual, somente quando a transmissão for não
onerosa (doação).
São exemplos de transmissão não onerosa:
• o excesso de meação em casos de separação ou divórcio;
• a cessão de direitos hereditários;
• a renúncia do espólio em favor de uma determinada pessoa (renúncia em favor do
monte mor não é fato gerador do ITCMD);
• a instituição de usufruto (neste caso, a base de cálculo é a metade do valor do
bem);
• a cessão e a extinção, o cancelamento, a renúncia ou baixa do usufruto (neste
caso, a base de cálculo é a metade do valor do bem).
3. Quem deve pagar o ITCMD?
Nas transmissões causa mortis: o herdeiro.
Nas transmissões por doação: aquele que recebe os bens ou direitos.
São solidariamente responsáveis pelo imposto devido pelos contribuintes acima
nominados:
• os tabeliães, escrivães e demais serventuários de Cartórios e Tabelionatos;
• empresas e instituições financeiras e bancárias e aqueles a quem caiba
responsabilidade na transmissão de bens e ações;
• o doador, quando da inadimplência do donatário;
• qualquer pessoa física ou jurídica que detenha bens transmitidos por  causa mortis
ou doação.
4. Qual é o procedimento para pagar o ITCMD?
Deve-se declarar o imposto no sistema ITCMD Web, disponível no sítio da Secretaria da
Fazenda. Para utilização do sistema é necessário cadastro prévio na Receita/PR.
Ao finalizar a declaração, o próprio sistema gera a guia de recolhimento, GR-PR, e o
pagamento deve ser feito no Banco do Brasil ou Itau.
Em se tratando de processo judicial, a declaração somente pode ser efetuada, após
avaliação dos benspela Receita Estadual. Verifique o disposto no art. 8º da NPF
113/2010.
Temporariamente, em Curitiba e Região Metropolitana, a avaliação dos bens é feita pela
Procuradoria Geral do Estado, à Rua Conselheiro Laurindo,561
5. Existe alguma hipótese em que a declaração não pode ser efetuada no sistema
ITCMD Web?
Sim. Na transmissão de bens, cujo prazo de pagamento do imposto tenha vencido antes
de 01.07.1996. Nesse caso, o interessado deve se dirigir a uma Agência da Receita
Estadual, munido dos documentos que comprovem a transmissão de bens.
6. Quais os prazos previstos para o pagamento do ITCMD?
Os prazos para o pagamento são os previstos na Lei 8.927/88, Capítulo VI e Instrução
Sefa n. 009/2010,art. 13 e 14, conforme resumo abaixo:
TRANSMISSÕES PRAZOS
Por ato intervivos
por Escrituras Públicas antes da lavratura
por instrumento particular
dentro de 30 dias do ato.
por incorporação de bens ao
patrimônio de empresa
por Escrituras públicas ou
particulares lavradas fora do
Estado
dentro de 60 dias do ato.
em virtude de adjudicação
em virtude de qualquer sentença
judicial
por aquisições de terras
devolutas, ou direitos a elas
relativos
não documentadas no momento da tradição (entrega)
Causa mortis nas Escrituras Públicas antes de sua lavratura.
nos processos judiciais dentro de 30 dias, a contar da data
do trânsito em julgado da sentença
homologatória.
7. Que valor se deve atribuir aos bens transmitidos?
O valor do bem (base de cálculo) a ser informado será sempre o valor real de mercado ,
isto é, o valor que o bem vale no mercado.
Este valor pode ser verificado junto aos jornais de grande circulação, imobiliárias e
corretores de imóveis.
Atenção ao informar esse dado, porque valores abaixo do mercado sujeitarão o
contribuinte ao recolhimento complementar.
Nestes casos, a Receita Estadual emitirá uma notificação fiscal para cobrar a diferença do
imposto, com a incidência de juros e multas.
Consulte o formulário “Bens” no Manual de Orientação, para maiores informações.
8. Como fazer a atualização, se o prazo de pagamento do imposto estiver vencido?
Informe na base de cálculo o valor do imposto devido na data em que deveria ter pago. O
próprio sistema calculará os acréscimos legais até o último dia útil do mês em que a
declaração é efetuada.
9. Como proceder, no caso de imposto com prazo de pagamento vencido, se não se
sabe qual era a base de cálculo no prazo do vencimento?
Nesse caso, divide-se o valor da base de cálculo atualizada pelo Fator de Conversão e
Atualização – FCA atual e multiplica-se pelo FCA da data do vencimento.
Para saber o valor do FCA, clique aqui.
10. É possível obter isenção do pagamento do imposto?
Os casos de isenção estão previstos na Lei nº 8.927/88, art. 4° e na Instrução  Sefa nº
009/2010, art. 3º.
11. Qual é o procedimento para obter a isenção?
Para obter a isenção, o contribuinte deve efetuar a declaração no sistema ITCMD Web.
Após imprimir declaração, anexar ao formulário de pedido de isenção e protocolar em
uma das unidades da Receita Estadual, conforme disposto no Manual de Orientações
Gerais. O Delegado Regional da unidade da Receita Estadual que tenha jurisdição sobre
o imóvel deferirá ou não o pedido.
12. Existem casos de imunidade?
A imunidade está prevista na Constituição Federal /88, art. 150, inciso IV. O procedimento
para o reconhecimento da imunidade é o mesmo já descrito no item anterior, para as
isenções.
13. É possível parcelar o ITCMD ?
Sim. Para parcelar o imposto devido, o contribuinte deve efetuar a declaração no sistema
ITCMD Web. Após imprimir declaração, anexar ao formulário de pedido de parcelamento
e protocolar em uma das unidades da Receita Estadual, conforme disposto no Manual de
Orientações Gerais. As regras para o parcelamento estão dispostas nos art. 22 a 26 da
Instrução Sefa nº 009/2010e art .10 da NPF nº 113/2010.
14. Dúvidas sobre o ITCMD?
Consulte o SAC – Serviço de Atendimento ao Cidadão.
Curitiba e Região: 41 3200-5009
Demais localidades: 0800 41 1528

mportante - Alterações de Ato COTEPE e Guia Prático EFD


1º - O nível hierárquico dos registros D195 e D197 para 3 e 4, respectivamente;
2º - O número de ocorrências do registro 1391 -
3º - Guia Prático da EFD - registro D100 - Exceção 1 que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Exceção 1: Para documentos com código de situação (campo COD_SIT) cancelado (código -02-) ou cancelado extemporâneo (código -03-), Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) denegada (código -04-) preencher somente os campos REG, IND_OPER, IND_EMIT, COD_MOD, COD_SIT, SER, SUB, NUM_DOC e CHV_CT-e. Para CT-e com COD_SIT igual a -05- (numeração inutilizada). Devem ser informados todos os campos referidos anteriormente, exceto o campo CHV_CT-e. Demais campos deverão ser apresentados com conteúdo VAZIO -| |-. Não deverão ser informados registros filhos. A partir de janeiro de 2012, no caso de CT-e de emissão própria com código de situação (campo COD_SIT) cancelado (código -02-) e cancelado extemporâneo (código -03-) deverão ser informados os campos acima citados incluindo ainda a chave do CT-e."
GT 48 SPED FISCAL.

Disponibilização para download a versão 2.0.0 do PVA da EFD-Contribuições


A Versão 2.0.0 contempla as seguintes funcionalidades em relação à versão anterior:
1. Disponibilização do Bloco ?P?, para a escrituração da Contribuição Previdenciária sobre Receitas, devida pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços ou fabricantes de produtos, relacionados respectivamente nos art. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011;
2. Possibilidade de edição completa da Escrituração no próprio PVA;
3. Atualização de tabelas da escrituração.
Poderá ser utilizada a versão 1.0.7 (sem apuração da Contribuição Previdenciária sobre Receitas) ou a versão 2.0.0 (com apuração da Contribuição Previdenciária sobre Receitas), conforme a sujeição da pessoa jurídica. A versão 2.0.0 poderá ser utilizada para retificação de escrituração gerada em versões anteriores.
A versão 2.0.0 ainda não contempla os registros F500 e F550, para a escrituração do PIS/Pasep e da Cofins pela pessoa jurídica tributada com base no Lucro Presumido (regime de caixa ou competência), cuja versão (2.0.1) será disponibilizada no mês de junho de 2012.

Demonstrações Contábeis - Aspectos práticos, elaboração e apresentação conceitual de acordo com o IFRS


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criado pelo CRCPR 


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Governo Beto Richa perdoa dívidas de 16 mil contribuintes, num total de R$ 52 milhões



Classificando a medida como “grande estratégia do governador Beto Richa, como parte da política de modernização da máquina administrativa”, o secretário de Estado da Fazenda, Luiz Carlos Hauly, enfatizou que ela “faz parte de um programa maior, que estabelece o parcelamento de dívidas em até 120 meses, a remissão dos débitos devidos à Receita por contribuintes e o pagamento de precatórios de até R$ 70 mil”.

O perdão atinge 35 mil Créditos de Dívida Ativa (CDAs), somando R$ 52 milhões. Segundo Hauly, o valor corresponde a 0,3% do estoque da dívida ativa do estado, que tem 165 mil execuções.

ÚLTIMO PARCELAMENTO - “E é com satisfação que anunciamos também que já estão abertos os parcelamentos das dívidas em até 120 meses, conforme consta do Portal da Receita Estadual, da Secretaria da Fazenda”, disse Hauly.

O secretário também esclareceu que o benefício atinge 70 mil contribuintes devedores, que correspondem a 345 mil Créditos de Dívida Ativa (CDAs), totalizando R$ 17 bilhões. O credenciamento deve ser feito no site da Receita Estadual (www.fazenda.pr.gov.br). “Este é o último refinanciamento de dívidas que o Paraná vai fazer”, alertou.

E anunciou ainda que haverá outros benefícios para o contribuinte. “Se antecipar os pagamentos, terão importantes reduções tributárias”, disse.

O secretário lembrou também que a medida demonstra um novo jeito de governar o estado, ao se promover o ajuste fiscal, tanto do lado da receita como da despesa. “Exemplo disso é a economia de 11% na despesa de custeio que obtivemos em 2011”, disse.

Além disso, a remissão se encaixa nas recomendações do Conselho Nacional de Justiça, que tem pedido ao Poder Judiciário e às procuradorias a adoção de medidas que resultem em agilidade e eficiência na tramitação dos processos de execução fiscal.
FONTE(http://www.fazenda.pr.gov.br/modules/noticias/article.php?storyid=285&tit=Governo-Beto-Richa-perdoa-dividas-de-16-mil-contribuintes-num-total-de-R-52-milhoes)

Disciplina os procedimentos para a opção pelo regime diferenciado de tributação no ramo de alimentação e para a opção pela apuração e recolhimento centralizado do imposto


NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N. 034/2012
SÚMULA: Disciplina os procedimentos para a
opção pelo regime diferenciado de tributação no
ramo de alimentação e para a opção pela
apuração e recolhimento centralizado do imposto.
O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela
Resolução SEFA n. 88, de 15 de agosto de 2005, resolve expedir a seguinte Norma de
Procedimento Fiscal:
REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO NO RAMO DE ALIMENTAÇÃO
1.  A opção pelo regime diferenciado de tributação ou o retorno ao regime normal de
tributação previstos no art. 25 do RICMS, aprovado pelo Decreto n. 1.980, de 21 de
dezembro de 2007, serão requeridos pelo interessado por meio do Formulário do Cadastro
Eletrônico, disponível no sítio da Secretaria de Estado da Fazenda, www.fazenda.pr.gov.br   .  , na
área restrita da Receita.PR, mediante código de acesso e senha do usuário cadastrado.
2. Por ocasião da comunicação prevista no item 1, o Comprovante do Pedido emitido pela
internet, devidamente assinado pela pessoa física responsável ou pelo procurador da
empresa, e pelo contabilista responsável, com reconhecimento de firma dos signatários,
deverá ser apresentado na ARE - Agência da Receita Estadual do domicílio tributário do
requerente.
3. O Comprovante do Pedido deverá ser entregue, pessoalmente ou via correios, na ARE do
domicílio tributário do requerente até o 15º dia da solicitação.
4. A falta da apresentação do documento no prazo previsto no item 3 implicará indeferimento
automático do pedido.
5. A ARE deverá:
5.1. verificar se as assinaturas estão com firma reconhecida;
5.2. comparar os documentos recebidos com as informações prestadas no Formulário do
Cadastro Eletrônico;
5.3. deferir a solicitação no Acompanhamento de Pedidos na Receita.PR, mediante código
de acesso e senha do auditor fiscal cadastrado.
1
APURAÇÃO E O RECOLHIMENTO CENTRALIZADO DO IMPOSTO
6. A opção pela apuração centralizada do imposto, o retorno ao sistema normal de apuração
ou a exclusão de alguns dos estabelecimentos desse regime, previstos  nos art. 29 e 32 do
RICMS  serão requeridos pelo interessado por meio do Formulário do Cadastro Eletrônico
na área restrita da Receita.PR, disponível no sítio da Secretaria de Estado da Fazenda,
www.fazenda.pr.gov.br   .  , mediante código de acesso e senha do usuário cadastrado.
7. Por ocasião da comunicação prevista no item 6, o Comprovante do Pedido emitido pela
internet, devidamente assinado pela pessoa física responsável ou pelo procurador da
empresa, e pelo contabilista responsável, com reconhecimento de firma dos signatários,
deverá ser apresentado na ARE do domicílio tributário da requerente.
8. O Comprovante do Pedido deverá ser entregue, pessoalmente ou via correios, na ARE do
domicílio tributário do requerente até o 15º dia da solicitação.
9. A falta da apresentação do documento no prazo previsto no item 8 implicará indeferimento
automático do pedido.
10. A ARE deverá:
10.1. verificar se as assinaturas estão com firma reconhecida;
10.2. comparar os documentos recebidos com as informações prestadas no Formulário do
Cadastro Eletrônico;
10.3. deferir a solicitação no Acompanhamento de Pedidos na Receita.PR, mediante código
de acesso e senha do auditor fiscal cadastrado.
11. Esta Norma de Procedimento Fiscal entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo
efeitos a partir de 26 de abril de 2012.
COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, em 23 de abril de 2012.
Leonildo Prati
Assessor Geral - CRE/GAB
Delegação de Competência - Portaria 02/2011
2

PARANA ACABA COM NOTAS SEM DESCRIÇÃO Lei n. 17.127 de 17 de Abril de 2012


1
Lei n. 17.127 de 17 de Abril de 2012
Publicado no DOE 8694 de 17.04.2012
Súmula: Determina a aplicação prática do
conteúdo do § 5º, do art. 150, da Constituição
Federal em todo Estado do Paraná.
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretoue eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Determina a obrigatoriedade, em todo o Estado do Paraná, da discriminação na nota
fiscal dos tributos incidentes sobre os produtos e serviços.
Art. 2º.Os estabelecimentos que prestem serviços ou forneçam produtos, deverão indicar os
valores do que se oferece discriminados com o apontamento dos tributos incidentes.
§ 1º. A informação deverá abranger o Imposto Sobre  Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação
(ICMS), o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
(ISS).
§ 2º. As empresas ficam desobrigadas da indicação dos tributos que não incidam na operação
ou que não tenham impacto sobre o preço da mercadoria ou do serviço.
Art. 3º. ...Vetado...
Parágrafo único. ...Vetado...
Art. 4º.Os estabelecimentos terão o prazo de 180 (cento e  oitenta) dias para se adequar a
presente Lei.
Art. 5º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em de abril de 2012.
Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Luiz Carlos Jorge Hauly
Secretário de Estado da Fazenda
Durval Amaral
Chefe da Casa Civil
Roberto Aciolli
Deputado Estadual